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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1748
Compete também ao tutor, com autorização do juiz:
I - pagar as dívidas do menor;

II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;

III - transigir;

IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;

V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

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Resumo Jurídico

Artigo 1748 do Código Civil: A Administração dos Bens do Ausente

Este artigo trata da forma como os bens de uma pessoa que desapareceu (o ausente) devem ser administrados. A lei estabelece um procedimento claro para garantir que o patrimônio do ausente seja preservado e gerido de forma adequada até que seu retorno, ou até que sua morte seja declarada.

Quem administra os bens?

A administração dos bens do ausente é confiada, inicialmente, a um curador. A lei determina uma ordem de preferência para a nomeação desse curador:

  1. O cônjuge, companheiro ou parente mais próximo, desde que não tenha sido excluído pelo juiz, e que demonstre aptidão para administrar os bens.
  2. Na falta do cônjuge, companheiro ou parente, o curador será nomeado pelo juiz, podendo ser uma pessoa de confiança ou alguém com capacidade técnica para a gestão.

Deveres e responsabilidades do curador:

O curador tem uma série de responsabilidades importantes para garantir a boa gestão do patrimônio do ausente. Ele deve:

  • Fazer o inventário dos bens: Registrar detalhadamente todos os bens móveis e imóveis pertencentes ao ausente.
  • Administrar os bens: Tomar as providências necessárias para a conservação e manutenção dos bens, como pagar impostos, realizar pequenos reparos, e gerir aluguéis, se for o caso.
  • Cobrar dívidas: Buscar o recebimento de valores que são devidos ao ausente.
  • Pagar as dívidas do ausente: Cumprir com as obrigações financeiras que recaem sobre o patrimônio do ausente.
  • Prestar contas: Apresentar periodicamente ao juiz um relatório detalhado sobre a administração dos bens, informando todas as receitas e despesas.

O objetivo da curatela:

A curatela dos bens do ausente tem como objetivo principal proteger o patrimônio da pessoa desaparecida, evitando sua deterioração, dilapidação ou o surgimento de dívidas indevidas. Além disso, visa garantir que as obrigações financeiras do ausente sejam cumpridas, protegendo terceiros que possam ter relações comerciais ou financeiras com ele.

Em suma, o artigo 1748 do Código Civil estabelece um mecanismo legal para a proteção e administração dos bens de pessoas ausentes, garantindo a segurança jurídica e a preservação patrimonial durante o período de incerteza sobre o seu paradeiro ou destino.